Jofisa Empreendimentos Hoteleiros

Autorização para hospedagem de crianças e adolescentes
ECA 8.069/1990

Art. 82 - É proibida a hospedagem de crianças ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere salvo se autorizado ou acompanhando pelos pais ou responsável.

A autorização deverá ocorrer por intermédio de documento idôneo, com firma reconhecida do subscritor (comprovado documentalmente o parentesco com a criança ou adolescente, guarda ou tutela judicial decretada), que deverá ser arquivada pelo estabelecimento, para futura conferência pela autoridade competente.

A violação desta regra importa, em tese, na prática de infração administrativa prevista no art. 250, do ECA, além de sujeitar o estabelecimento infrator às sanções previstas no art. 36, Lei nº 11.771/2011.

 

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